Na sessão ordinária desta terça-feira (15), a Câmara Municipal de Campo Grande discutirá três projetos de lei e um veto do Executivo, com destaque para iniciativas que promovem a inclusão de pessoas com deficiência e ações de conscientização na área da saúde.
Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei 11.370/24, do vereador Epaminondas Neto, o Papy, que cria o “Protocolo de Atendimento para Pessoas com Deficiência (PCD)”. A proposta visa capacitar servidores da saúde pública para oferecerem atendimento especializado e humanizado, garantindo inclusão e qualidade nos serviços. A Secretaria competente será responsável por um cronograma anual de cursos e capacitações abrangendo todos os servidores, desde recepcionistas até administrativos.
Outro destaque é o Projeto de Lei 11.263/24, do vereador Silvio Pitu, que institui o programa “Selo Cidade Inclusiva”. A iniciativa incentiva estabelecimentos públicos e privados a promoverem acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, premiando aqueles que adaptarem suas estruturas e serviços com o Selo.
Também em pauta está o Projeto de Lei 11.575/25, do vereador Fábio Rocha, que institui o “Fevereiro Laranja”, um mês dedicado à conscientização sobre o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia, além de ressaltar a importância da doação de medula óssea.
Os vereadores ainda apreciarão um veto parcial ao Projeto de Lei 11.486/24, que trata da criação da Junta de Análise e Julgamento de Recurso de Transporte (Jajur/Agereg). O veto do Executivo contesta uma emenda que prevê alternância de membros a cada mandato, defendida pela Câmara como uma forma de garantir imparcialidade, enquanto a Prefeitura argumenta que tal rotatividade poderia comprometer a continuidade dos trabalhos.
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