A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 11.736/2025, que previa a regulamentação do uso de R$ 8,7 milhões do Fundo de Investimentos Sociais (FIS) para atender demandas parlamentares em áreas como saúde, assistência social, esporte, lazer e cultura. A decisão foi comunicada oficialmente à Câmara Municipal nesta terça-feira (22) e fundamentada em parecer da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz).
A proposta, aprovada pelos vereadores, condicionava a destinação dos recursos à aprovação prévia de um plano pelo Legislativo. No entanto, a Sefaz alertou que a vinculação desses valores às emendas parlamentares poderia comprometer a prestação de serviços essenciais, uma vez que o município não recebe repasses automáticos do FIS desde janeiro de 2024. Essa interrupção decorre da revogação da Lei Estadual nº 2.105/2000, que obrigava o repasse de 25% dos recursos aos municípios, substituída por nova legislação que apenas autoriza convênios sem transferências obrigatórias.
Adriane Lopes justificou o veto afirmando que a medida evita criar falsas expectativas na população e garante o equilíbrio fiscal. "O veto é necessário para ajustar receitas e despesas, priorizando as obras e serviços em andamento", declarou a prefeita.
O presidente da Câmara, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), confirmou a notificação do veto e argumentou que há informações conflitantes sobre os repasses estaduais. Segundo ele, o governo estadual estaria destinando os recursos por outra rubrica orçamentária, o que será investigado em uma reunião com a secretária municipal de Assistência Social, Camilla Nascimento.
Com o veto total, caberá agora à Câmara decidir se mantém ou derruba a decisão do Executivo, o que exigirá maioria absoluta dos votos. A discussão sobre o tema deve avançar nas próximas semanas, com esclarecimentos adicionais por parte do Executivo e do governo estadual.
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*Com informações Campo Grande News
