Durante pronunciamento em Plenário nesta quarta-feira (7), o senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou o produto financeiro Meu INSS Vale+, que é uma nova modalidade de consignação desenvolvida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo ele, o produto foi criado sem respaldo legal.
Izalci afirmou que essa nova modalidade de consignação foi instituída pela Instrução Normativa nº 175, de 2024. Isso, argumenta ele, viola a Lei 10.820, de 2003 , que define os limites e as hipóteses para descontos em folha de pagamento de benefícios previdenciários.
— Criaram esse programa por instrução normativa, sem debate no Congresso, o que é uma afronta ao princípio da legalidade. E o mais grave: uma única instituição foi autorizada a operar o novo produto, o PicPay, que nem sequer participou do leilão oficial da folha do INSS realizado em outubro de 2024.
Ao reiterar que a autorização concedida ao PicPay ignora o resultado do leilão, o senador argumentou que isso desrespeita os princípios de isonomia e impessoalidade da administração pública.
Izalci também alertou para os juros cobrados pelo Meu INSS Vale+, que, segundo ele, são abusivos e chegam a 20% ao mês, em contraste com o teto legal de 1,8% mensal para o crédito consignado. Ele classificou a situação como uma “violação à dignidade da pessoa humana”, pois, com até 75% do benefício comprometido, aposentados podem ter de sobreviver com menos de R$ 300 por mês.
O senador informou que irá apresentar um projeto de decreto legislativo (PDL) para sustar os efeitos da instrução normativa que criou o produto.
