A Câmara Municipal de Campo Grande vota nesta terça-feira (27) o Projeto de Lei 11.801/25, que institui o Comitê Municipal Intersetorial Permanente para Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância. O grupo, formado por 25 titulares e suplentes de diversos órgãos, será responsável por integrar políticas públicas voltadas para crianças de zero a seis anos.
Uma emenda apresentada pela prefeitura, atendendo pedido dos vereadores, detalha a composição do comitê diretamente no projeto, substituindo a previsão inicial de regulamentação por decreto.
Além disso, serão avaliados dois vetos do Executivo: o primeiro, parcial, ao Projeto de Lei 10.145/21, de autoria do vereador Junior Coringa, que autoriza a criação de um corredor comercial no Bairro Jardim Centro Oeste. O artigo vetado estabelece um prazo de 30 dias para regulamentação, considerado uma obrigação ao Executivo.
Já o segundo, veto total, recai sobre o Projeto de Lei 11.353/24, dos vereadores Dr. Victor Rocha e Flávio Cabo Almi, que propõe o Programa de Acesso Universal a Exames de Diagnóstico. A justificativa da prefeitura aponta inviabilidade orçamentária e afronta às regras de iniciativa, segundo parecer da Secretaria Municipal de Saúde.
A decisão sobre os projetos e vetos deve ser acompanhada de perto, dada a relevância para políticas sociais e econômicas no município.
Receba as principais notícias do Brasil pelo WhatsApp. Clique aqui para entrar na lista VIP do WK Notícias e siga nossas redes sociais.
