Gestores públicos que atrasarem a aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares podem enfrentar penas severas caso o projeto de lei liderado pelo deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO) seja aprovado. A proposta, em discussão na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), estabelece prisão de até dois anos, multas e até classificação como crime de responsabilidade para aqueles que descumprirem os prazos estabelecidos.
A medida busca combater o uso político dos recursos e garantir que os valores destinados a estados e municípios sejam aplicados com eficiência e transparência. Pelo texto, governadores, prefeitos e secretários terão um limite de 60 dias para executar ou transferir os recursos após a aptidão do repasse.
Além de alterar o Código Penal, a proposta inclui a punição na Lei do Impeachment e em normas de finanças públicas. O atraso será punido com prisão de seis meses a dois anos, ampliada em um terço caso prejudique setores essenciais, como saúde e educação. Multas de 30% do salário do gestor também poderão ser aplicadas, junto ao julgamento por tribunais de contas.
Alexandrino defende que a ausência de sanções claras permite abusos e ineficiências no uso de recursos públicos. “Esse projeto é uma resposta direta às falhas de gestão que afetam áreas críticas, como saúde e educação. Com prazos e punições claras, queremos restaurar a confiança da população na administração pública”, afirmou.
Ele também destacou a importância de ferramentas como o Transferegov.br, que já padroniza o envio de recursos da União para estados e municípios. No entanto, ele criticou a falta de sanções para gestores que ignoram os prazos, comprometendo a eficácia do sistema.
A proposta está gerando debates acalorados. Enquanto aliados defendem a iniciativa como um marco de responsabilidade, críticos alertam para possíveis interpretações abusivas da lei.
O avanço do projeto na Câmara sinaliza um endurecimento na cobrança por transparência e eficiência na administração pública, uma demanda crescente da sociedade que exige mais responsabilidade dos seus governantes.
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*Com informações Metrópoles
