A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) anunciou as condições do Refis 2025, que permite a regularização de débitos tributários e não tributários, como IPTU e ISS, com descontos de até 80% sobre juros e multas. O programa, que segue aberto até 11 de julho, não contempla dívidas como infrações de trânsito, penalidades ambientais e outros casos específicos.
Entre as opções disponíveis, débitos imobiliários (IPTU) podem ser quitados à vista com 80% de desconto ou parcelados com abatimento de 60%. Já para débitos econômicos (ISS), o desconto é de 80% à vista ou 60% para pagamentos parcelados, com parcelas a partir de R$ 100. Débitos superiores a R$ 150 mil contam com condições diferenciadas, mediante análise prévia.
O processo pode ser realizado pelo portal refis.campogrande.ms.gov.br, que funciona 24 horas por dia. Também estão disponíveis atendimento via WhatsApp pelos números (67) 4042-1320 e (67) 98471-0487, e presencialmente na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, das 8h às 16h.
Os pagamentos podem ser efetuados em bancos conveniados e casas lotéricas, garantindo praticidade para os contribuintes que buscam aproveitar os benefícios do programa.
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