Nesta terça-feira (1°), os vereadores de Campo Grande discutem pautas importantes na sessão ordinária da Câmara Municipal. Entre os destaques, está o veto do Executivo ao Projeto de Lei 11.796/25, que propõe o depósito judicial de até R$ 12,5 mil para atender ordens judiciais que garantam o acesso de pessoas com deficiência a fraldas, medicamentos e alimentos especiais. A medida foi apresentada pelos vereadores Luiza Ribeiro, Marquinhos Trad, Ronilço Guerreiro e Jean Ferreira, como resposta às dificuldades enfrentadas por mães atípicas.
A justificativa do Executivo para o veto é que a proposta invade competência administrativa. A iniciativa busca permitir que famílias adquiram diretamente itens essenciais por até 180 dias, trazendo maior agilidade ao atendimento dessas demandas.
Outro tema em pauta é o veto parcial ao Projeto de Lei 11.813/25, que institui a Fundação Municipal de Cultura (Fundac). O debate gira em torno de uma emenda que exige que a estrutura básica da Fundação seja definida por lei, enquanto o Executivo defende que isso seja feito por decreto.
Também será analisado o Projeto de Lei 11.830/25, que institui a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão. A proposta busca melhorar a prestação de serviços públicos municipais, integrando diferentes canais de atendimento e assegurando maior eficiência e acessibilidade.
Por fim, será votado o Projeto de Lei 11.721/25, que estabelece o Dia do Terceiro Setor no Calendário Oficial do Município, a ser celebrado em 23 de março. A proposta do vereador Flávio Cabo Almi visa promover eventos que divulguem as atividades do terceiro setor e incentivem parcerias solidárias.
As votações desta terça-feira prometem mobilizar debates relevantes para a saúde, cultura e cidadania dos campo-grandenses.
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