Em sessão realizada nesta terça-feira (9), a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em regime de urgência e em única discussão, três projetos de lei enviados pelo Executivo com foco na recuperação do equilíbrio fiscal da Capital. O objetivo das medidas é melhorar a Capacidade de Pagamento (Capag) da prefeitura — atualmente classificada como C — e viabilizar financiamentos com garantia da União, assegurando novos investimentos para a cidade.
Entre os projetos aprovados está o PL 11.938/25, que autoriza a adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, previstos na Lei Complementar n. 178/2021. O plano permite que municípios obtenham garantias da União para operações de crédito, desde que adotem medidas de ajuste fiscal. A proposta inclui a possibilidade de realização de leilões de pagamento com prioridade para obrigações com maior desconto.
Também foi aprovado o PL 11.937/25, que centraliza a gestão financeira da prefeitura na Secretaria Municipal de Fazenda, com a criação do Sistema Financeiro de Conta Única. A medida visa otimizar o uso dos recursos públicos, melhorar a disponibilidade financeira e garantir maior controle sobre os desembolsos do Tesouro Municipal.
Já o PL 11.939/25 limita o crescimento da despesa primária do Município à variação do IPCA, como parte das exigências do plano fiscal. O teto de gastos, no entanto, não se aplica a áreas como saúde, educação, precatórios e determinações judiciais.
Para o presidente da Câmara, vereador Papy (PSDB), as medidas são necessárias para "tirar o Município do nome sujo" e permitir que Campo Grande volte a investir. "A curto prazo pode ser difícil, mas a médio e longo prazo, os resultados são excelentes para a população", afirmou.
Além do pacote fiscal, os vereadores aprovaram outras cinco propostas durante a sessão. Destaque para o PL 11.830/25, que cria a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão, com objetivo de promover transparência e eficiência nos serviços públicos. A medida integra todos os canais presenciais, telefônicos e digitais de atendimento da prefeitura.
Em primeira discussão, foi aprovado o PL 11.590/25, que cria o Banco de Emprego para a Juventude, proposto pelo vereador Maicon Nogueira. O programa, vinculado à Funsat, busca inserir jovens de 14 a 29 anos no mercado de trabalho, com capacitação profissional.
Também foi aprovado o PL 11.550/25, que institui o “Natal de Luz”, projeto anual de decoração natalina patrocinada, de autoria dos vereadores André Salineiro e Rafael Tavares.
A campanha “Maio Vermelho”, proposta pelo vereador Carlão, foi aprovada por meio do PL 11.703/25, com foco na prevenção e conscientização sobre o AVC (Acidente Vascular Cerebral).
Por fim, os parlamentares aprovaram o PL 11.831/25, que cria o “Selo da Agricultura Familiar”, proposto pelo vereador Landmark, com o objetivo de certificar produtos oriundos de produtores familiares locais.
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