A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realiza nesta quinta-feira (10), a partir das 9h, sessão ordinária com votação de pautas importantes para o futuro do Estado. Entre os destaques da Ordem do Dia está a redação final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, proposto pelo Poder Executivo. A previsão de receita total para o próximo ano é de R$ 27,19 bilhões, em valores correntes.
A LDO é uma das principais peças do planejamento orçamentário estadual, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estabelecendo metas e prioridades da administração pública.
Além da LDO, os deputados devem apreciar outros três projetos de lei. Em primeira discussão, está o Projeto de Lei 166/2025, proposto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), que institui o REFIC-II, programa que visa facilitar a quitação de multas administrativas por parte de órgãos jurisdicionados, promovendo a regularização fiscal junto ao Fundo Especial de Desenvolvimento do TCE-MS.
Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei 93/2025, da deputada Mara Caseiro (PSDB), que propõe diretrizes para a promoção da saúde nas escolas da Rede Estadual de Ensino. A proposta prevê ações de educação, prevenção e atenção à saúde dos estudantes em todo o Estado.
Por fim, em segunda discussão, os parlamentares votam o Projeto de Lei 13/2025, do deputado Neno Razuk (PL), que trata do acolhimento e atendimento aos alunos da Rede Estadual de Ensino com Transtornos Globais do Desenvolvimento e Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta busca garantir suporte adequado para esses estudantes no ambiente escolar.
A sessão é aberta ao público e reforça o compromisso da Assembleia com a transparência e a participação da sociedade nas decisões que impactam diretamente a vida dos sul-mato-grossenses.
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