A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) entra em ritmo decisivo nesta terça-feira (15), com uma pauta diversificada que promete movimentar a sessão ordinária a partir das 9h. Sete projetos estão prontos para votação, refletindo prioridades nas áreas de segurança pública, educação inclusiva, transparência no consumo e gestão pública.
Um dos temas que devem gerar maior atenção é a proposta que cria o cadastro estadual de crimes sexuais, iniciativa do deputado Coronel David (PL). A medida visa consolidar informações sobre agressores sexuais no estado, fortalecendo as políticas de prevenção e combate à violência.
Outro projeto com forte apelo social é o de autoria do deputado Neno Razuk (PL), que propõe diretrizes específicas para acolher alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento e Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Rede Estadual de Ensino. A proposta pode representar um avanço significativo na inclusão escolar.
A sessão também deve analisar mudanças no Código de Organização Judiciária do Estado, propostas pelo Poder Judiciário, além de alterações na legislação do Conselho Estadual de Segurança Pública — este último encaminhado pelo Executivo.
O direito do consumidor também está na pauta com o projeto do deputado Roberto Hashioka (União), que busca garantir ao cliente o direito de ser informado de forma clara em caso de cancelamento de serviços contratados pela internet.
Na área de gestão fiscal, o Tribunal de Contas propõe a criação de um novo programa de regularização de débitos com seu fundo especial, o REFIC-II, voltado à modernização do órgão.
Encerrando a agenda, os deputados devem avaliar a indicação de Caroline Farias Tomanquevez para a diretoria da AGEMS, agência estadual responsável por fiscalizar transportes, rodovias e portos.
A sessão é aberta ao público e reforça o compromisso do Legislativo estadual com a transparência e a participação cidadã na formulação das políticas públicas.
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