O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul autorizou a retomada da ofensiva da prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), contra a empresa de comunicação Top Mídia Painéis. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (28) pelo desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa, que suspendeu a liminar anteriormente concedida pela juíza Pauline Simões de Souza, da 1ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Capital.
A liminar havia sido obtida pela empresa para barrar o que classificava como uma ação arbitrária da prefeitura — que ordenou a retirada de seis outdoors e suspendeu um painel de LED, logo após o site TopMídiaNews publicar críticas à gestão de Adriane. A postura da chefe do Executivo municipal foi chamada de “ditatorial” pelo diretor de jornalismo da empresa, Vinícius Squinelo.
“Já tivemos posições contrárias, como meio de comunicação, com outros administradores, com gestores municipais (Olarte, Bernal, Marquinhos) e estaduais (Reinaldo) e nunca sofremos nenhuma medida nem próximo disso”, criticou Squinelo, referindo-se aos ex-prefeitos e ao ex-governador Reinaldo Azambuja.
Para o desembargador Fassa, no entanto, a prefeitura apenas exerceu o poder de polícia, já que os alvarás dos outdoors estavam vencidos desde outubro de 2023. Ele considerou que o pedido de renovação feito pela empresa somente em maio deste ano não impede a atuação da administração pública.
“Portanto, o que se vê é que o autor está em desacordo com a legislação vigente”, afirmou Fassa, destacando que contratos de publicidade firmados com terceiros não eximem a empresa da responsabilidade de manter a licença em dia.
O magistrado também reforçou que a atuação da prefeita está amparada pelo princípio da supremacia do interesse público. “Ausente autorização vigente para a manutenção dos painéis de publicidade, o poder de polícia valida a ação do Município que visa sanar a irregularidade, ainda que em detrimento ao interesse particular”, pontuou.
A liminar foi suspensa até o julgamento final do recurso pela 3ª Câmara Cível do TJMS. A empresa Top Mídia já anunciou que vai recorrer a todas as instâncias.
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*Com informações Pauta Diária
