Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul analisam, nesta quinta-feira (21), em primeira votação, o Projeto de Lei 192/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Jucems (Junta Comercial de Mato Grosso do Sul) a isentar os municípios da cobrança de taxas pelos serviços prestados.
O texto, já aprovado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), prevê tratamento igualitário entre os entes federados e a ampliação da isenção no fornecimento de certidões. A medida, segundo a justificativa, busca corrigir uma lacuna existente e fortalecer a cooperação institucional entre Estado e municípios.
Além da proposta do Executivo, outras três matérias serão apreciadas pelos parlamentares. Em segunda discussão, está em pauta o Projeto de Lei 157/2024, do deputado Lucas de Lima (sem partido), que reconhece portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência em Mato Grosso do Sul, garantindo-lhes os mesmos direitos e benefícios.
Também será votado em primeira discussão o Projeto de Lei 136/2025, da deputada Gleice Jane (PT), que institui o Dia Estadual de Luta pelos Direitos das Empregadas e Empregados Domésticos, em alusão à Lei Complementar 150/2015, a chamada “Lei das Domésticas”.
Por fim, em discussão única, os deputados devem analisar o Projeto de Lei 73/2025, de autoria do deputado Pedro Caravina (PSDB), que declara de utilidade pública estadual a Associação de Pequenos Produtores Rurais da Gleba Ubiratã, sediada em Ivinhema.
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