O vereador Rafael Tavares apresentou uma proposta que permitiria a isenção do IPTU para moradores de residências localizadas em áreas sem infraestrutura adequada, como ruas sem asfalto ou iluminação pública. De acordo com o parlamentar, o benefício seria concedido mediante requerimento formal do proprietário, e a Prefeitura teria 30 dias para regularizar os serviços. Se não houver solução, o imposto seria cancelado no exercício fiscal seguinte.
O pedido de isenção deverá ser feito até o último dia útil de outubro de cada ano e acompanhado de provas concretas, como fotos datadas que mostrem buracos, erosões ou falta de iluminação. A Secretaria de Finanças terá a responsabilidade de analisar a situação e determinar se o contribuinte tem direito à isenção.
O projeto estipula que a medida valerá apenas por um ano fiscal e não será renovada automaticamente. Caso os problemas permaneçam, será necessário apresentar um novo protocolo para solicitar a isenção.
Rafael Tavares defende a proposta como forma de justiça fiscal: “Não é justo que o cidadão pague um imposto que não reflete a valorização ou condições adequadas do imóvel. A medida busca equilibrar a relação entre o contribuinte e o município”, afirmou.
A iniciativa abre espaço para debate sobre a responsabilidade da Prefeitura em fornecer serviços essenciais e sobre o impacto financeiro que a isenção poderia gerar aos cofres públicos.
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*Com informações Top Mídia
