O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou o recurso do deputado Londres Machado (PP), mantendo a proibição de inclusão de novos parlamentares no regime próprio de previdência estadual. Apesar disso, as aposentadorias já concedidas a sete deputados e ex-deputados permanecem intactas.
A decisão reforça que a Constituição Federal de 1988 limita o regime especial de previdência aos servidores efetivos, excluindo ocupantes de cargos eletivos, devido à transitoriedade dos mandatos. Por outro lado, os direitos adquiridos por quem já se aposentou não foram afetados.
Entre os beneficiados estão os deputados Londres Machado, Maurício Picarelli, Valdenir Machado e Antônio Carlos Arroyo, além de três ex-parlamentares já falecidos: Ary Rigo, Roberto Orro e Humberto Teixeira. O tribunal destacou que a medida considera a natureza alimentar das aposentadorias e protege aqueles que, de boa-fé, optaram pelo regime.
A polêmica remonta a 2008, quando um policial aposentado questionou a legalidade das aposentadorias de políticos, argumentando que o regime deveria ser exclusivo para servidores efetivos. Em 2015, a Justiça chegou a anular os pagamentos, mas os parlamentares recorreram, mantendo os benefícios até a decisão atual.
Com isso, o TJMS sela a restrição para novas inclusões, mas garante que as aposentadorias já estabelecidas continuem a ser pagas, encerrando uma longa disputa judicial.
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*Com informações Investiga MS
