O Brasil poderá ter nova lei para incentivar a doação de alimentos e reduzir o desperdício. Um projeto aprovado pelo Senado em outubro de 2024 ( PL 2.874/2019 ) foi confirmado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (9). Como houve alterações, os senadores terão que votar novamente a proposta antes de enviá-la para sanção ou veto da Presidência da República.
O projeto, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), cria a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos, com diretrizes e instrumentos de incentivo, como dedução de até 5% da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) de supermercados. Atualmente, a dedução da CSLL é de 2%, e a do IRPJ não é prevista.
A política nacional terá programas e parcerias entre a União e os demais entes federativos e instituições públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e entidades religiosas para reduzir o desperdício e a perda de comida. Além disso, a política terá o objetivo de promover a cultura da doação de alimentos.
A Câmara dos Deputados acrescentou ao projeto autorização para os estados e o Distrito Federal adotarem medidas complementares, como redução ou isenção do ICMS sobre alimentos doados.
Doações
De acordo com o projeto, os alimentos e mercadorias poderão ser doados a bancos de alimentos, instituições e pessoas físicas, e deverão estar embalados e dentro do prazo de validade. As doações feitas diretamente ao consumidor final deverão ser acompanhadas por profissional que ateste a qualidade dos produtos.
O doador de alimentos só responderá civilmente por danos ocasionados pelos alimentos quando houver dolo. Ou seja: quando houver a intenção de praticar ato criminoso. O projeto estabelece que a doação de alimentos não configura relação de consumo.
Incentivos
Também poderá haver dedução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Para estabelecimentos que realizem doações de alimentos dentro do prazo de validade e de produtos naturais em condições de consumo seguro e na forma das normas sanitárias vigentes, o limite da dedução prevista será de 5%. Também poderão usar o benefício fiscal empresas que operam sob o regime de lucro presumido, que geralmente são empreendimentos de menor porte.
As pessoas jurídicas doadoras ficarão obrigadas a prestar informações às autoridades fiscais e sanitárias sobre volume, tipo de alimento, valor, bancos e instituições receptores e beneficiários das doações. A dedução do IRPJ para doações de produtos fora do prazo de validade não será permitida. Alimentos fora da validade que ainda possam ser ingeridos poderão ser encaminhados para fabricação de ração animal, compostagem e produção de biomassa para geração de energia.
Poderão ser usados ainda incentivos fiscais para:
O projeto também cria o Selo Doador de Alimentos para incentivar a participação de estabelecimentos no combate ao desperdício. O distintivo, com validade de dois anos, valerá para empreendimentos que realizarem doações de acordo com a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos. A marca poderá ser usada na promoção da empresa e dos produtos. O Poder Executivo deve divulgar na internet o nome das empresas que contam com o emblema.
Capacitação
Entre as prioridades do projeto está a capacitação de quem atua em toda a cadeia relacionada ao alimento, desde a produção e colheita até o armazenamento, transporte, beneficiamento, industrialização e preparo, e doação.
No caso dos programas de combate ao desperdício, a Câmara acrescentou ao projeto prioridade a pesquisas que identifiquem as formas e a dimensão do desperdício e das perdas de alimentos a fim de desenvolver tecnologias e boas práticas de produção e gestão de alimentos. Para agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, o projeto estipula a criação de programas de apoio e incentivos a fim de facilitar sua participação, como o uso de subsídios e assistência técnica.
O poder público e as organizações participantes dos programas integrantes da política nacional contra o desperdício farão campanhas educativas para sensibilizar e estimular a população a comprar produtos in natura mesmo com imperfeições estéticas a fim de diminuir o desperdício. As campanhas também terão como foco o estímulo a boas práticas de armazenamento, preparo, reaproveitamento e conservação de alimentos.
Relatores
No Senado, o projeto foi relatado na Comissão de Agricultura (CRA) pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC). Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator foi o senador Alan Rick (União-AC).
Para Alan Rick, com as regras atuais é mais vantajoso para as empresas jogarem fora o alimento e contabilizar o prejuízo no cálculo do imposto do que doar. Ele afirma que é preciso reverter isso por meio de estímulos e garantias aos empresários.
Com Agência Câmara
