A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) recebeu do Poder Executivo um projeto de lei que concede desconto de 30% no pagamento do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) para doações de bens e direitos realizadas até 30 de dezembro de 2025.
O benefício será válido apenas para quem optar por quitar o tributo em parcela única, incluindo multas e juros existentes, tornando a quitação mais vantajosa. O objetivo é incentivar a regularização de transmissões patrimoniais, facilitar a conclusão de processos de doação e reduzir custos indiretos com cartório e registro.
Segundo o Executivo, o prazo limitado tem caráter experimental, permitindo ao Estado avaliar a adesão da população ao benefício e embasar futuras decisões de política tributária voltadas à conformidade fiscal e à formalização de bens. O desconto, entretanto, não será retroativo, ou seja, contribuintes que já quitaram o imposto não poderão solicitar devolução ou compensação.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na próxima reunião, marcada para quarta-feira (17).
Receba as principais notícias do Brasil pelo WhatsApp. Clique aqui para entrar na lista VIP do WK Notícias e siga nossas redes sociais.
*Com informações Midiamax
