O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) determinou que a prefeitura de Campo Grande garanta atendimento veterinário de urgência e emergência para cães e gatos durante 24 horas, incluindo finais de semana e feriados. A decisão unânime surge após o descumprimento parcial do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de MS (MPMS).
Conforme a 26ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, o serviço atual depende de encaminhamento prévio da Subea (Superintendência de Bem-Estar Animal), que não funciona em regime de plantão. Isso impede que animais em situação de emergência sejam atendidos fora do horário comercial.
O TAC, firmado em 2021, exigia a criação de uma UPA-VET (Unidade de Pronto Atendimento Veterinário) com funcionamento integral, conforme a Lei Municipal nº 5.593/2015. Segundo o tribunal, a estratégia adotada pelo município é ineficiente e compromete a prestação do serviço, deixando tutores e animais sem suporte em momentos críticos.
“Não se trata de uma falha pontual, mas de uma deficiência grave que prejudica toda a população e os animais”, destacou o TJMS.
O tribunal negou o pedido da prefeitura para adiar o prazo de implementação, afirmando que o município teve tempo suficiente desde a assinatura do TAC para adequar o serviço. A decisão segue o entendimento do STF (Tema 698), que permite intervenção judicial quando políticas públicas essenciais são negligenciadas.
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*Com informações Primeira Página
