A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) analisa o Projeto de Lei 246/2025, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), que oferece aos servidores públicos em exercício a possibilidade de registrar boletins de ocorrência utilizando o endereço funcional, em vez do residencial, quando forem vítimas de crimes, contravenções ou atos infracionais. A proposta segue agora para avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A medida busca proteger especialmente profissionais das áreas de saúde, educação, segurança pública e fiscalização, incluindo servidores que exercem funções de poder de polícia administrativa. Outras categorias também poderão solicitar o uso do endereço funcional em casos de risco à integridade física ou moral, garantindo que o endereço residencial permaneça confidencial.
Segundo Gleice Jane, o projeto surgiu após uma audiência pública sobre violência contra profissionais de enfermagem, na qual ficou evidente que a exigência de informar o endereço residencial expõe servidores e suas famílias a possíveis retaliações, aumentando a vulnerabilidade e comprometendo a segurança pessoal.
Receba as principais notícias do Brasil pelo WhatsApp. Clique aqui para entrar na lista VIP do WK Notícias.
