O novo Código Civil de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) acendeu um alerta entre especialistas em direito de família. A proposta, em análise no Senado com a criação de uma comissão temporária, altera regras que afetam diretamente casamento, união estável, filiação, heranças e registros em cartório, e pode transformar o conceito de família no Brasil.
Para a Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), presidida por Regina Beatriz Tavares da Silva, o projeto cria brechas perigosas, que podem gerar judicializações em massa e insegurança jurídica. Entre os pontos mais polêmicos estão:
“Convivente”: união estável passa a ter estado civil próprio, podendo gerar obrigações mesmo após separação;
Filhos socioafetivos e adoção de maiores de idade diretamente em cartório, sem necessidade de decisão judicial;
Multiparentalidade e trisal: possibilidade de registrar filhos de relações poligâmicas;
Família parental: parentes colaterais passam a ter deveres de sustento e obrigações patrimoniais, aumentando risco de conflitos;
Uso exclusivo do afeto como critério jurídico para definir família, abrindo caminho para interpretações subjetivas que podem afetar pensão, herança e comunhão de bens.
Segundo a ADFAS, apoiar-se apenas no afeto pode transformar qualquer vínculo em relação familiar, e a ausência de critérios claros pode justificar o rompimento de laços já protegidos por lei, como a obrigação de um pai de sustentar um filho.
A proposta ainda prevê a conversão automática de união estável em casamento, eliminando solenidades e equiparando os dois institutos, o que especialistas consideram um erro que compromete a formalidade jurídica.
No campo da reprodução assistida, o projeto limita o direito do filho de conhecer sua origem biológica, condicionando-o à decisão judicial, uma medida que a ADFAS considera inaceitável e contrária aos direitos fundamentais.
A comissão temporária terá oito meses para análise, mas mesmo após esse prazo, o texto ainda precisará passar por comissões do Senado, pelo Plenário e pela Câmara. A entidade defende que qualquer alteração que impacte família e filiação seja supervisionada pelo Judiciário, garantindo limites claros e segurança jurídica.
A proposta de Pacheco provoca polêmica e preocupação por colocar o afeto acima de critérios formais, o que, segundo especialistas, pode transformar a família em um conceito fluido e instável, ameaçando direitos e a estabilidade jurídica que sustentam relações familiares no país.
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*Com informações Gazeta do Povo
