A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na quarta-feira (1º) o projeto que aumenta as penas para crimes cometidos com violência, tais como roubo com armas de uso restrito, tráfico de armas e formação de milícias ( PL 4.809/2024 ). A proposta, relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), também cria novos tipos penais e facilita a compra de equipamentos pela polícia.
Entre os crimes que teriam as penas aumentadas, estão:
O relator incluiu emenda que impede a progressão de regime para o condenado por tráfico de drogas, associação para o tráfico ou constituição de milícia privada que mantiver vínculo com organização criminosa. O texto foi apresentado pela Comissão de Segurança Pública (CSP).
Também está na pauta o projeto que aumenta de três para até cinco anos o tempo máximo de internação de adolescentes que cometem atos infracionais. Para os casos praticados com violência, grave ameaça ou equiparados a crime hediondo, o período de restrição de liberdade pode chegar até a dez anos.
O PL 1.473/2025 , do senador Fabiano Contarato (PT-ES), conta com parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
A CCJ pode votar ainda o PL 116/2020 , que inclui a violência eletrônica na lista de agressões citadas pela Lei Maria da Penha ( Lei 11.340, de 2006 ).
O projeto da senadora Leila Barros (PDT-DF) considera formas de violência as práticas virtuais que causem constrangimento, ameaça ou exposição da mulher. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), apresentou voto favorável.
