A Câmara Municipal de Campo Grande vota, nesta terça-feira (7), um pacote de cinco projetos de lei, entre eles o que regulamenta a atividade de comércio ambulante na Capital. A proposta, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, busca garantir que trabalhadores autônomos e microempreendedores individuais tenham respaldo legal para atuar de forma reconhecida e respeitada.
O Projeto de Lei Complementar 939/24 define regras para a concessão de licenças, determinando que o cadastro e a autorização sejam emitidos pela prefeitura. A regulamentação abrange tanto os ambulantes com ponto fixo quanto os que trabalham de forma itinerante, incluindo vendas porta a porta. Segundo o autor, a iniciativa não visa substituir empregos formais, mas assegurar que o comércio ambulante seja tratado como uma atividade legítima, evitando apreensões arbitrárias e fortalecendo a inclusão social.
Além do projeto de Carlão, os vereadores também votam outras quatro propostas. Entre elas está o Projeto de Lei 11.422/24, dos vereadores Ronilço Guerreiro e Epaminondas Neto (Papy), que propõe transformar o trecho da Avenida Calógeras — entre a Avenida Mato Grosso e a Rua Barão do Rio Branco — em Área de Interesse Cultural de Campo Grande. O objetivo é preservar a história da via e estimular o comércio local.
Outra proposta em pauta é o Projeto de Lei 11.663/25, de autoria do vereador Fábio Rocha, que institui o conceito de “Cidade-Esponja” no município. O texto busca promover soluções sustentáveis para o gerenciamento das águas pluviais, reduzindo alagamentos e enchentes por meio de infraestrutura ecológica e natural.
Também será votado o Projeto de Lei 11.940/25, do vereador Otávio Trad, que inclui no Calendário Oficial de Eventos o “Costelão Fogo de Chão”, promovido pela Fundação de Rotarianos de Mato Grosso do Sul, sempre no primeiro domingo de agosto.
Em segunda discussão, os parlamentares analisam o Projeto de Lei 11.539/25, da vereadora Ana Portela, que cria a Semana Campo-grandense da Educação Financeira. A iniciativa visa promover a conscientização sobre planejamento financeiro e consumo responsável, sendo realizada anualmente na semana que antecede o dia 9 de setembro.
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