A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu nesta quarta-feira (15) a proposta do Governo do Estado para implementação de um programa de recuperação fiscal (Refis), que oferece descontos significativos em multas e juros de mora sobre créditos tributários do ICMS.
O Projeto de Lei 261/2025 estabelece condições especiais para a quitação de débitos e também concede novo prazo para pagamento da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado (Fundersul).
Conforme o texto da proposta, o pagamento à vista, em parcela única, garante 80% de redução nas multas e 40% de desconto nos juros de mora, desde que seja realizado até 30 de dezembro deste ano.
Para débitos parcelados, os percentuais de desconto variam conforme o número de parcelas:
2 a 20 parcelas mensais: redução de 75% das multas e 35% dos juros;
21 a 60 parcelas: redução de 70% das multas e 30% dos juros.
Segundo o Governo, as reduções estão autorizadas pelo Convênio ICMS 118/2025, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em conformidade com a Lei Complementar Federal 24/1975.
O programa tem como objetivo incentivar a regularização fiscal de empresas e cidadãos, tornando o pagamento mais acessível e fortalecendo a arrecadação estadual.
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