O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) protocolou um projeto de decreto legislativo com o objetivo de anular o decreto presidencial que autoriza o Gabinete Pessoal da Presidência a fornecer apoio à primeira-dama, Janja, nas chamadas atividades de interesse público.
Para Pollon, a primeira-dama não possui cargo público formal, e a norma não encontra respaldo legal para justificar a utilização de servidores, passagens e diárias pagas com recursos públicos. Segundo ele, o decreto cria um cargo funcional de forma inédita e voltada a pessoa específica, contrariando os princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
“Transformar o Gabinete Pessoal em órgão para apoiar o cônjuge do Presidente configura desvio de finalidade, desviando a estrutura que deveria atender exclusivamente às funções do Chefe do Executivo para atender interesse privado-familiar”, declarou Pollon.
O deputado ressaltou ainda que a jurisprudência do STF reforça a vedação ao nepotismo, prevista no artigo 37 da Constituição Federal. “A norma privilegia uma pessoa específica sem amparo legal, usando recursos públicos e criando potencial desvio de finalidade. É papel do Parlamento agir como contrapeso e sustar essa medida”, afirmou.
Com a proposta, Pollon busca que o Congresso avalie a legalidade do decreto, gerando um debate sobre limites do uso de recursos públicos e o respeito às normas constitucionais na administração pública.
Caso seja aprovado, o decreto legislativo poderá anular as atribuições concedidas à primeira-dama, evitando que o Gabinete Pessoal seja usado para atividades que não têm previsão legal.
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*Com informações Investiga MS
