O Supremo Tribunal Federal (STF) entra em cena como verdadeiro “braço fiscal” do governo Lula, após a humilhante derrota do Planalto no Congresso com o arquivamento da Medida Provisória 1.303, que previa compensações pelo fim do IOF. Nesta sexta-feira (17), o plenário virtual da Corte começou a julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7633), movida pela Advocacia-Geral da União (AGU), para tentar reverter perdas bilionárias de arrecadação.
O relator, ministro Cristiano Zanin, declarou parcialmente inconstitucionais os artigos 1º, 2º, 4º e 5º da Lei 14.784/2023, mas optou por não anular a norma, garantindo ao governo uma janela para recuperar R$ 20 bilhões — quase o mesmo valor perdido com a MP derrubada.
Especialistas não escondem a indignação com o timing estratégico do STF. “É evidente que a Corte está alinhada ao Executivo para socorrer o governo em dificuldades fiscais”, afirma Daniel Zugman, tributarista do BVZ Advogados. Rodrigo Borba, do Araúz Advogados, reforça: “O Judiciário tem atuado como linha auxiliar do Planalto, modulando regras para proteger o caixa do governo”.
A desoneração da folha de pagamentos, vigente desde 2011 e prorrogada pelo Legislativo diversas vezes, favorece setores que mais empregam e municípios pequenos. Com a Lei 14.973/2024, a reoneração gradual entrou em vigor, mas a ADI pode inverter o cronograma, obrigando empresas e municípios a pagar retroativamente bilhões, enquanto o governo mantém políticas populistas e evita cortes estruturais.
Para tributaristas, o efeito é direto: empresas podem ser obrigadas a recolher a contribuição previdenciária integral ainda em 2025, recuperando R$ 20,3 bilhões para a União, mas em troca de instabilidade jurídica e insegurança para investidores. “O governo se protege com o STF, enquanto o setor produtivo e municípios pagam a conta”, alerta Borba.
O episódio acontece em meio ao atraso da LDO de 2026, com Haddad admitindo que a derrota da MP dificulta a aprovação do orçamento e pode gerar cortes em investimentos e emendas parlamentares.
Estudos mostram que, em crises fiscais, o STF favorece o Executivo em 62% dos casos, modulando efeitos em 68% das derrotas para proteger o governo. Ou seja, o Judiciário funciona como extensão do Planalto, garantindo recursos em momentos de aperto orçamentário.
O resultado é um país em que o Executivo transfere o ônus da crise fiscal para empresas, municípios e contribuintes, enquanto o governo mantém a narrativa de responsabilidade e justiça tributária, escondendo um padrão recorrente de oportunismo e conluio institucional.
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*Com informações Gazeta do Povo
