A Prefeitura de Campo Grande enviou à Câmara de Vereadores um novo Refis (Programa de Regularização Fiscal) que permite a renegociação de dívidas de impostos como IPTU, ITBI e ISS, além de outras obrigações municipais não quitadas. O projeto prevê, em casos excepcionais, a extinção de créditos tributários a partir de R$ 150 mil, criando impasse entre os vereadores sobre o limite de atuação da administração.
Em mensagem que acompanha o projeto, a prefeita Adriane Lopes (PP) afirma que a medida é crucial para a saúde financeira do município, permitindo arrecadar sem recorrer à Justiça ou a protestos, e oferecendo uma oportunidade aos inadimplentes de regularizar suas pendências.
O Refis permite renegociação de débitos inscritos ou não em dívida ativa, incluindo valores já em execução fiscal ou parcelamentos anteriores. Porém, não poderão aderir contribuintes com débitos de crimes fiscais, decisão judicial contrária ao Refis, dívidas deste ano, multas de trânsito ou ambientais, contrapartidas, outorgas e compras de imóveis do município. A negociação incluirá honorários e encargos, e os contribuintes poderão aderir pelo aplicativo do Refis e pelos canais da Central do Cidadão.
Os descontos variam conforme a natureza da dívida: para débitos imobiliários, à vista, o abatimento é de 75% sobre multas e correções; em parcelamento, 55% em até 18 vezes, com entrada entre 5% e 15%. Para débitos de natureza econômica, os descontos também chegam a 75% à vista, com parcelamento em até 60 meses, e parcelas mínimas de R$ 100 a R$ 2,5 mil.
O projeto já provoca debates na Câmara sobre a chamada “carta branca” para negociar grandes devedores, levantando questionamentos sobre transparência e justiça fiscal.
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*Com informações Campo Grande News
