A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de lei que institui o Sistema de Compras Expressas (Sicx), para aquisição de bens e contratação de serviços de forma mais rápida pelo poder público. O PL 2.133/2023 , da Câmara dos Deputados, recebeu relatório favorável do senador Fernando Farias (MDB-AL) e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos ( Lei 14.133, de 2021 ) para prever o uso da plataforma de comércio eletrônico Sicx na contratação de bens e serviços comuns padronizados na administração pública. O texto inclui o comércio eletrônico como uma das modalidades de contratação.
De acordo com o texto, o Poder Executivo federal disporá, por regulamento, sobre as condições de admissão e permanência dos fornecedores, regras de formação e alteração de preços, prazos e métodos de entrega, regras processuais de uso da plataforma, condições de pagamento com prazo máximo de 30 dias e sanções aplicáveis a infrações.
O Sicx será disponibilizado para órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e entidades privadas sem fins lucrativos. O sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) também passará a incluir o Sicx como uma de suas funcionalidades.
Para Fernando Farias, o Sicx permitirá a comparação objetiva dos bens ofertados, o que tende a reduzir custos, agilizar o ciclo das compras públicas e tornar os preços praticados mais competitivos.
— A iniciativa também tende a ampliar a concorrência, ao reduzir barreiras de entrada para novos fornecedores por meio de procedimentos uniformes e maior transparência. Esse desenho é compatível com a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiam de processos e requisitos de habilitação simplificados.
