A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta quinta-feira (23) o Programa de Regularização Fiscal (Refis), que estará disponível de 5 de novembro a 12 de dezembro de 2025. A iniciativa oferece descontos de até 80% em juros e multas para contribuintes que desejam quitar débitos com o Município e encerrar o ano com o nome limpo.
O programa abrange pessoas físicas e jurídicas com débitos gerados até 10 de novembro de 2025, incluindo IPTU, ISS, taxas de alvará e outros tributos municipais. Não são incluídas multas de trânsito, infrações ambientais, indenizações ou dívidas contratuais.
O pagamento à vista garante o maior desconto, enquanto quem optar pelo parcelamento terá entrada reduzida e condições facilitadas. A Prefeitura destaca que o Refis busca estimular a adimplência e reforçar a arrecadação municipal, que será revertida em saúde, educação e infraestrutura.
Além disso, o programa evita que dívidas sejam protestadas em cartório e que o contribuinte enfrente restrições de crédito, conforme as novas regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Formas de negociação:
Site oficial: refis.campogrande.ms.gov.br – para consultar débitos, simular valores e formalizar acordos.
WhatsApp: (67) 4042-1320 – de segunda a sexta, das 7h às 19h.
Central de Atendimento ao Cidadão (CAC): Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, das 8h às 16h, sem intervalo para almoço.
Receba as principais notícias do Brasil pelo WhatsApp. Clique aqui para entrar na lista VIP do WK Notícias.
