A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) retoma nesta quarta-feira (29) a votação do projeto de lei do Poder Executivo que autoriza o Estado a contratar empréstimo de US$ 80 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O recurso será destinado à cobertura contingente de obrigações contratuais da Parceria Público-Privada (PPP) do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul (HRMS).
A proposta estava pautada para votação na terça-feira (28), mas foi adiada após pedido de vista do deputado João Henrique Catan (PL), que solicitou mais tempo para análise. O prazo regimental de 24 horas encerra nesta quarta, quando o texto volta à pauta.
Além do projeto do empréstimo, os parlamentares também apreciam outras propostas de impacto financeiro e social. Entre elas, o Projeto de Lei 172/2025, de autoria do deputado Gerson Claro (PP), que prevê o uso de parte da arrecadação de multas de trânsito para custear o programa CNH MS Social, voltado à emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a condutores de baixa renda.
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 218/2024, do deputado Pedro Kemp (PT), que garante aos beneficiários de planos de saúde o direito de apresentar carteiras físicas de identificação em vez de aplicativos ou tokens digitais, nos casos previstos.
Em segunda discussão também está o Projeto de Lei Complementar 07/2025, proposto pelo Ministério Público Estadual (MPMS), que altera regras de remoção e preenchimento de vagas nas Promotorias de Justiça de Campo Grande, Dourados, Três Lagoas e Corumbá.
Os deputados analisam ainda o Projeto de Lei 261/2025, que cria um novo programa de recuperação fiscal (Refis), permitindo descontos de até 80% em multas e ampliando o prazo para pagamento de débitos relacionados ao ICMS e ao Fundersul.
Na mesma sessão, deve ser votado em primeira discussão o Projeto de Lei 180/2025, do deputado Caravina (PSDB), que inclui no calendário oficial de eventos do Estado o Pantanal Tech MS, a ser realizado anualmente na UEMS de Aquidauana, no último fim de semana de junho.
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