A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Campo Grande analisou 65 projetos de lei e declarou 15 deles inconstitucionais, impedindo que fossem encaminhados para votação no plenário.
Entre os vetos está o projeto do vereador Jean Ferreira (PT), que buscava proibir práticas de “reversão sexual” ou “cura gay” no município, direcionadas a pessoas LGBTQIAPN+.
Também foi considerado irregular o projeto do vereador Rafael Tavares (PL), que pretendia garantir isenção de IPTU para imóveis residenciais em ruas sem pavimentação ou iluminação adequada.
Outro projeto barrado foi o do vereador André Salineiro (PL), que obrigaria a prefeitura a instalar rastreadores eletrônicos em caminhões contratados para serviços públicos. Já o do deputado Ronilço Guerreiro (Podemos) previa o pagamento em 60 dias das emendas parlamentares destinadas a organizações da sociedade civil, e outro projeto do mesmo autor, que modificaria a posse do prefeito e vice, também foi considerado inconstitucional.
A CCJ ainda vetou duas propostas da vereadora Luiza Ribeiro (PT): a obrigatoriedade de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos, a gratuidade no transporte coletivo urbano para lactantes e doadoras de leite humano, e o projeto que vedaria restrições à contratação e recontratação de servidores temporários em razão de afastamento para tratamento de saúde.
Por fim, o projeto do vereador Veterinário Francisco (União), que desobrigaria entregadores de aplicativos a subirem em apartamentos ou casas para entregar encomendas, também foi declarado inconstitucional, encerrando a tramitação dessas matérias na Câmara.
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*Com informações Investiga MS
