O Programa de Regularização Fiscal – Refis 2025 começa a valer nesta quarta-feira (5) e segue até 12 de dezembro de 2025, oferecendo descontos de até 80% em juros e multas para contribuintes de Campo Grande. O programa permite que a negociação seja feita totalmente online, sem necessidade de deslocamento até a Prefeitura.
As adesões podem ser realizadas pelo portal refis.campogrande.ms.gov.br, disponível 24 horas por dia durante todo o período do programa. Também é possível negociar débitos via WhatsApp, pelo número (67) 4042-1320, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.
O Refis 2025 abrange débitos tributários e não tributários constituídos até 10 de novembro de 2025, estejam ou não inscritos em dívida ativa, e inclui condições especiais:
Desconto de 80% em juros e multas para pagamento à vista;
Parcelamento em até 60 vezes para débitos econômicos e até 18 parcelas para débitos imobiliários, com redução de até 60% nos acréscimos;
Possibilidade de novos descontos para quem já possui parcelamentos em andamento;
Multas administrativas também terão 80% de abatimento se quitadas à vista.
A Lei Complementar nº 550/2025 introduz ainda a Transação Fiscal, modalidade voltada a contribuintes com dívidas a partir de R$ 150 mil. Nesse caso, os acordos podem chegar a 120 parcelas, mediante avaliação da Câmara de Conciliação Fiscal (CCF).
De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), o Refis 2025 reforça o compromisso da Prefeitura com a modernização da administração tributária e a sustentabilidade financeira do município, estimulando a adimplência e permitindo novos investimentos em saúde, educação e infraestrutura.
Serviço:
📅 Período de adesão: 05/11/2025 a 12/12/2025
🌐 Site: refis.campogrande.ms.gov.br
📍 Atendimento presencial: Rua Marechal Rondon, 2.655 (CAC), das 8h às 16h
📲 WhatsApp: (67) 4042-1320 (segunda a sexta, das 7h às 19h)
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