A Câmara Municipal de Campo Grande realiza, nesta quinta-feira (6), sessão ordinária com votação de três Projetos de Lei e dois vetos do Executivo. Entre os temas em pauta estão o Plano Habitacional Habita+CG, a exploração de espaços publicitários em abrigos de ônibus e a causa animal.
O Projeto de Lei Complementar 994/25, de autoria do Executivo, institui o Plano de Desenvolvimento Socioeconômico Habitacional (Habita+CG), que pretende estimular o uso de imóveis não edificados, reduzir o déficit habitacional e adequar a infraestrutura à demanda local. Segundo a prefeitura, o plano não cria novas fontes de financiamento, mas otimiza e atrai recursos já existentes, tornando Campo Grande mais competitiva na captação de investimentos públicos e privados.
Uma emenda da Mesa Diretora também será votada, buscando alinhar o texto às normas federais e adequá-lo às condições urbanas e econômicas do município.
Outro item em pauta é o Projeto de Lei 11.798/25, de Ronilço Guerreiro, que regulamenta a exploração comercial de espaços publicitários em paradas de ônibus por associações de moradores e organizações comunitárias. Essas entidades poderão firmar termos de cooperação com o município por até dois anos, ficando responsáveis pela manutenção e limpeza dos abrigos, além da gestão dos contratos publicitários.
Também será votado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 11.922/25, de Marquinhos Trad, que denomina “Praça Leonildo José Oliveira de Souza” a área pública no Bairro Center Park, em homenagem a um morador que atuou por melhorias na comunidade.
Os parlamentares devem ainda deliberar sobre dois vetos do Executivo. O primeiro é o Veto Total ao Projeto 11.115/23, da vereadora Luiza Ribeiro, que cria o Programa Permanente de Manejo Ético-Populacional de Cães e Gatos. A prefeitura justificou o veto alegando vício de iniciativa, por considerar que o texto gera despesas e impõe obrigações ao Executivo.
Por fim, será analisado o veto parcial ao Projeto 11.997/25, que trata da reorganização do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), restringindo alterações em dispositivos sobre sua composição.
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