O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quinta-feira (5) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à restauração da vigência da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe a realização da chamada assistolia fetal para interrupção de gravidez.
O procedimento é usado pela medicina nos casos de abortos previstos em lei, como caso de estupro, anencefalia e para salvar a vida da gestante.
Em 2024, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu liminarmente a resolução após analisar uma ação do PSOL contra a norma. Na ocasião, o ministro entendeu que houve abuso do poder regulamentar do CFM ao fixar regra não prevista em lei para impedir a realização do procedimento pelos médicos.
Para o Conselho, o ato médico da assistolia provoca a morte do feto antes do procedimento de interrupção da gravidez. Dessa forma, o procedimento deveria ser vetado.
No parecer, o procurador disse que cabe ao CFM resolver dilemas éticos do exercício da medicina e “não há arbitrariedade” na proibição.
“Ainda que se quisesse ver uma pretensão exigível ao aborto no caso do estupro, isso não tolheria o dever-direito do conselho de recusar o uso de técnica que, ao seu juízo técnico, é cruel para com o ainda não nascido que já se desenvolveu por mais de cinco meses no ventre materno”, disse Gonet.
Com o parecer da PGR, o Supremo poderá analisar o caso de forma definitiva. Não há prazo para o julgamento.
