O projeto que colocou no centro do plenário da Câmara Municipal de Campo Grande a discussão sobre cotas para pessoas trans em concursos públicos não avançou nesta quinta-feira (24). De autoria do vereador André Salineiro (PL), a proposta foi rejeitada por 9 votos a 4 durante a primeira discussão e, com isso, acabou arquivada.
O Projeto de Lei 11.763/2025 pretendia impedir a reserva de vagas específicas para candidatos transexuais, travestis, intersexuais e não binários em concursos destinados a cargos e empregos permanentes da Administração Direta e Indireta do Município.
Na justificativa, Salineiro argumentou que os concursos deveriam permanecer baseados em critérios de mérito, competência e capacidade individual, sem distinção relacionada à identidade de gênero. Durante a discussão, o parlamentar também questionou a utilização da autodeclaração para acesso a eventuais cotas.
A proposta encontrou resistência entre vereadores que defendem políticas afirmativas como instrumento de enfrentamento às desigualdades que atingem a população trans. A vereadora Luiza Ribeiro (PT) se posicionou contra o texto e defendeu a manutenção e ampliação de mecanismos de inclusão.
O vereador Jean Ferreira (PT) também criticou a proposta e afirmou que políticas de cotas podem envolver procedimentos técnicos de avaliação, não se limitando à autodeclaração.
O debate colocou em evidência duas perspectivas diferentes sobre o acesso ao serviço público: enquanto Salineiro sustentou que os concursos devem se concentrar em critérios objetivos de seleção, parlamentares contrários ao projeto defenderam que ações afirmativas podem ser utilizadas para enfrentar desigualdades sociais e profissionais. A proposta, entretanto, não passou da primeira votação.
Além da discussão sobre cotas, os vereadores analisaram uma proposta do Executivo que altera dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027.
O texto trata das regras para abertura de créditos adicionais e especiais dentro dos limites estabelecidos na Lei Orçamentária, além de promover adequações relacionadas à concessão de auxílios previstos em termos de cooperação com entidades públicas e privadas.
Outro projeto analisado foi o da vereadora Luiza Ribeiro, que institui o Agosto Dourado e a Semana Municipal do Aleitamento Humano no calendário oficial de Campo Grande. A iniciativa busca ampliar a conscientização sobre a importância da amamentação.
Também entrou em discussão a proposta do vereador Neto Santos (Republicanos) para criar uma campanha municipal voltada à inclusão e aos direitos das pessoas com fibromialgia no mercado de trabalho. O texto prevê palestras, campanhas e outras ações de conscientização.
Em segunda discussão, os vereadores analisaram o projeto do vereador Veterinário Francisco que cria o Banco de Ideias Legislativas. A iniciativa permite que cidadãos e entidades da sociedade civil apresentem sugestões relacionadas à legislação municipal.
A proposta busca ampliar a participação da população no processo legislativo e aproximar a comunidade das discussões realizadas pela Câmara.
A sessão também contou com espaço de Palavra Livre sobre a realidade das pessoas trans no mercado de trabalho, com abordagem sobre escolaridade, formação, empregabilidade e direitos.
