A reforma tributária aprovada durante o governo Lula corre o risco de começar cercada de incertezas. A poucos meses da data prevista para o início da nova etapa, em 1º de janeiro de 2027, integrantes do próprio governo já admitem, nos bastidores, a possibilidade de adiar a implementação por até seis meses. A discussão revela a dimensão das dificuldades para colocar em funcionamento um dos projetos econômicos mais importantes do atual governo.
O cenário é preocupante: empresas precisam se preparar para mudanças profundas na tributação, mas ainda enfrentam dúvidas sobre alíquotas, regulamentações, sistemas de apuração e procedimentos fiscais. A pressão do setor produtivo aumentou diante da proximidade do prazo e da ausência de definições consideradas essenciais para uma transição segura.
A eventual postergação, entretanto, não seria uma decisão simples. Segundo informações divulgadas pela CNN Brasil nesta sexta-feira (6), o governo trabalha com três condições: o adiamento não poderia ultrapassar seis meses, precisaria ser negociado com o Congresso Nacional e não poderia alterar o conteúdo da reforma já aprovada.
A possibilidade representa um sinal de alerta para a condução da política econômica. Afinal, um cronograma dessa dimensão deveria ter sido acompanhado de planejamento, regulamentação e instrumentos operacionais suficientes para evitar que empresas fossem surpreendidas às vésperas da mudança.
Um dos pontos mais delicados é a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal que substituirá PIS e Cofins. A cobrança está prevista para começar em janeiro de 2027, mas o percentual de referência ainda depende de definição pelo Senado.
O Tribunal de Contas da União (TCU) calculou a alíquota em 11,3%, percentual superior ao parâmetro anteriormente apresentado pelo Comitê Gestor. A diferença de 2,2 pontos percentuais ampliou a preocupação de empresários e especialistas com os efeitos financeiros da mudança.
O assunto também chegou ao Senado. O líder do MDB, Eduardo Braga (AM), defendeu que o índice seja discutido antes da aprovação. O problema é que uma definição muito próxima da entrada em vigor deixaria pouco tempo para que as empresas revisassem seus planejamentos, atualizassem sistemas, recalculassem preços e renegociassem contratos.
Na prática, o setor produtivo pode ser obrigado a fazer mudanças estruturais sem conhecer antecipadamente todos os parâmetros que determinarão seus custos tributários.
A preocupação não se limita à alíquota. Empresas apontam que o sistema de apuração assistida dos novos tributos ainda não está plenamente operacional e que o poder público demorou a disponibilizar regras e ferramentas necessárias à adaptação.
Entre as pendências estão:
Definição dos produtos que terão alíquota zero de IPI em 2027;
Relação dos benefícios de ICMS que poderão receber compensação;
Liberação dos testes da apuração assistida para o público em geral;
Regulamentação do split payment, incluindo sua obrigatoriedade, situações de aplicação e remuneração dos arranjos de pagamento;
Disponibilização de layouts e testes de documentos fiscais;
Orientações para o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão;
Definição das competências para julgamento de disputas envolvendo decisões do Comitê Gestor e conflitos que atinjam estados e municípios.
São questões que interferem diretamente na rotina das empresas. Sem essas definições, o risco é transformar a implantação de uma reforma anunciada como simplificadora em uma corrida contra o tempo, marcada por insegurança jurídica e aumento dos custos de adaptação.
Outro ponto que alimenta a resistência do setor econômico é a expectativa de aumento da carga tributária.
Especialistas estimam que a alíquota final do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que reunirá CBS e IBS, poderá ultrapassar 30%. Se essa projeção se confirmar, o Brasil poderá superar a Hungria, que atualmente possui IVA de 27%, e assumir a posição de país com a maior tributação sobre o consumo do mundo.
Embora a reforma tenha sido apresentada como instrumento para simplificar o sistema e reduzir distorções, o tamanho da alíquota estimada provoca questionamentos sobre o impacto real da mudança para consumidores e empresas.
O risco é que a prometida modernização tributária termine acompanhada de preços mais elevados, custos operacionais maiores e novas dificuldades para quem produz e investe no país.
Apesar das informações de bastidores sobre uma possível postergação, não existe decisão oficial de adiamento. O cenário também apresenta uma divergência importante: o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo pretende manter o início da reforma em janeiro de 2027, sinalizando, em contrapartida, flexibilizações de prazos e multas para facilitar a adaptação das empresas.
A diferença entre a discussão interna e a posição pública da equipe econômica evidencia a pressão enfrentada pelo governo.
O impasse coloca Brasília diante de uma escolha delicada: insistir no calendário mesmo com pendências operacionais ou admitir que a estrutura necessária para colocar a reforma em funcionamento ainda não está completamente preparada.
Por enquanto, o adiamento permanece no campo das possibilidades. Mas o simples fato de integrantes do governo já discutirem essa alternativa, tão perto da data prevista, expõe uma fragilidade preocupante na condução de uma mudança que afetará praticamente toda a economia brasileira.
O desafio agora é impedir que uma reforma concebida para simplificar a vida dos contribuintes comece produzindo justamente o contrário: incerteza, insegurança e mais custos para quem movimenta a economia.
