A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou recurso da União e manteve decisão que assegurou a um militar transgênero da Marinha o direito de usar cabelos e uniforme femininos, além do nome social na identificação.
O colegiado também determinou o pagamento de R$ 80 mil de indenização pelos danos morais.
O desembargador federal Nelton dos Santos, relator do processo, explicou que a negativa do reconhecimento de identidade das pessoas transgêneros violou direitos fundamentais.
“O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a identidade de gênero é manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la”, ponderou.
O relator considerou descabido o argumento do ente federal de que:
"o militar estaria burlando o certame, pois foi aprovada em processo seletivo público para vagas do sexo masculino".
Mas, de um certo modo o próprio desembargados se contradiz quando fala que o trans prestou concurso para vaga do sexo masculino, mas que na verdade queria ocupar a vaga das mulheres.
“A União entende que a autora não pode ocupar as vagas reservadas aos militares do gênero masculino por ser uma mulher transgênero, mas, no momento em que prestou o concurso, dificilmente seria aceita no quadro de militares do gênero feminino porque ainda possuía ‘aparência masculina’, e tampouco estaria apta às referidas vagas na data atual em vista da ausência de mudança do nome do registro civil”, concluiu.
Esse foi o tema levantado pelo deputado federal mineiro, Nikolas Ferreira, quando disse que "homens que se sentem mulheres" estariam ocupando as vagas das mulheres em todas as esferas da sociedade.
Isso prova que é real. De fato, estão burlando o sistema, mas estão sendo protegidos, e as mulheres estão sendo caladas e se sentem coagidas por medo de represálias e punições mais severas.
Lutaram por um espaço concorrido com os homens, e agora, perdem para "trans", sem o direito e garantia de levantar alguma bandeira, sem amparo algum.
Nesse quesito, Nikolas, foi o primeiro parlamentar a levantar bandeira em defesa dos Direitos das Mulheres!
