A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal pode votar, nesta quarta-feira (12), a partir das 10h, horário de Brasília, um projeto de lei que altera as regras sobre registro, posse e venda de armas de fogo e munição no país do Estatuto do Desarmamento.
A medida foi apresentada em 2019 pelos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Soraya Thronicke (União Brasil-MS), além de Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que está sem mandato, e de Major Olímpio, morto em 2021.
A relatoria do caso é do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), que realizou uma série de mudanças ao texto, como o aumento de pena para todo e qualquer tipo de modificação, alteração ou tentativa de descaracterização dos métodos de identificação e fiscalização de armas de fogo.
Prevê outras alterações:
- Criação de um cadastro único com dados sobre aquisição, circulação, transferência de armas de fogo e munição, para aumentar a rastreabilidade e reduzir a impunidade por crimes violentos;
- Suspensão do porte de arma nos casos de violência doméstica;
- Dispositivo que passa de três para seis o número de armas de fogo de uso permitido por pessoa, com exceção dos caçadores, atiradores desportivos ou colecionadores (CACs);
- Para munições, o projeto permite que os proprietários de armamentos comprem até cem cartuchos carregados por ano, não valendo para munição esportiva e de caça. Entretanto, um decreto editado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) permite a metade do que é proposto, 50 cartuchos anualmente.
- Ainda de acordo com o texto, cada pessoa pode possuir até duas armas de cada categoria: arma de porte curto, de arma raiada (em que a munição gira em torno de si mesma e atinge uma distância maior) e de arma lisa (em que a munição alcança distâncias menores).
- A proposta mantém a determinação de que para adquirir arma de fogo é necessário ter mais de 25 anos. Mas, cria uma nova norma para moradores de áreas rurais, em que poderão ter os equipamentos a partir dos 21 anos.
- Quem permitir que menores de 18 anos e pessoas com deficiência intelectual se apoderem de armamentos poderá pegar uma pena de um a três anos de cadeia, conforme o documento.
