Nesta terça-feira (15) a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados vai debater as sanções administrativas previstas para vazamento de dados pessoais.
O pedido foi solicitado pelo deputado Jadyel Alencar (PV/PI). O parlamentar quer discutir aspectos do Projeto de Lei 3420/19, que limita a multa prevista na LGPD (Lei Geral de proteção de Dados Pessoais) aplicada às empresas em caso de vazamento de dados pessoais e seu anexado PL , que também altera a lei para estabelecer progressividade temporal no valor das multas a serem aplicadas.
Na avaliação do parlamentar, durante o debate sobre o PL das Fake News, verificou-se ser fundamental que as políticas de combate à desinformação caminhem em conjunto com as políticas de proteção de dados pessoais.
"A atual destinação das multas por vazamentos de dados, prevista no LGPD, também carece de melhor especificação, visto que o seu genérico direcionamento ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos não tem se mostrado hábil a atender o caráter pedagógico da penalidade", avalia Alencar.
*Com informações Agência Câmara de Notícias
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