A lei aprovada pelos deputados estaduais que autoriza empréstimo de R$ 2,3 bilhões do BNDES (Bando Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social) foi sancionada nesta quarta-feira (6) pelo governador Eduardo Riedel e publicada no Diário Oficial.
O Poder Executivo Estadual está autorizado pela lei a vincular, como contragarantia à garantia prestada pela União à operação de crédito em caráter irrevogável e irretratável as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal.
O governo também está autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer frente aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito.
Foi protocolado o projeto de lei nº 253/2023na Alems em 23 de agosto pelo Executivo. De acordo com a matéria, o Estado poderá contratar operação de crédito com o BNDES.
Dessa forma, poderá financiar até R$ 2,3 bilhões com o BNDES. Na mensagem encaminhada pelo Governo de MS, assinada por Eduardo Riedel, é detalhado que a linha de crédito BNDES FINE tem "baixo risco, condições facilitadas, juros reduzidos e prazo de amortização consideravelmente maior em relação às outras instituições financeiras nacionais".
O governador Eduardo Riedel explica que "a operação de crédito a ser autorizada está em consonância com as diretrizes do PPA (Plano Plurianual) e da LOA (Lei Orçamentária Anual) e mostra-se favoráveis diante das condições favoráveis do Estado, especialmente sua capacidade de pagamento".
Receba as principais notícias do Brasil pelo WhatsApp. Clique aqui para entrar na lista VIP do WK Notícias.
