A PEC da Anistia propõe incluir na Constituição a obrigação de que as legendas partidárias distribuam 20%, no mínimo, do fundo eleitoral para candidaturas de negros e mulheres.
O deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL/SP) tornou público o relatório da proposta de emenda constitucional que anistia partidos que não cumpram esse repasse.
Esse percentual, porém, é inferior ao previsto até agora, que determina a distribuição do fundo proporcional aos candidatos negros nas chapas. Na última eleição, 50% dos concorrentes ao pleito se autodeclararam negros e pardos. Esse critério, de proporcionalidade, foi o definido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no repasse desse recurso.
Rodrigues justificou que a diminuição do fundo considerando raça "simplifica" o processo e deixa a regra mais bem definida. "Parece-nos complexo o sistema de aferição criado pela Suprema Corte para dar concretude à sua decisão. A nosso ver, para que o sistema funcione adequadamente, devem estar presentes os atributos da simplicidade, objetividade e transparência", escreveu.
Já o texto da minirreforma eleitoral não é consenso entre as diversas bancadas. A urgência da proposta deveria ser votada nesta terça-feira, mas foi adiada. Ante o impasse, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), transferiu a apreciação para esta quarta-feira (12).
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*Com informações Correio Braziliense
