Governo Lula prevê arrecadação de R$ 4,4 bilhões com cobranças do MEI

O governo Lula está projetando uma arrecadação de aproximadamente R$ 4,4 bilhões em impostos das pendências do MEI (microempreendedor individual, conforme dados do Sebrae.

A permanência dos empresários no regime tributário do Simples Nacional está condicionada à regularização de suas obrigações fiscais. Os MEIs que possuem pendências no pagamento da DAS (guia de recolhimento de tributos mensal) ou que ainda não enviaram a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) estão sendo notificados para regularizar sua situação junto à Receita Federal ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Segundo o Sebrae, os MEIs que não quitarem suas pendências serão excluídos do Simples Nacional, embora seus CNPJs permaneçam ativos. Isso implica que esses empresários perderão o benefício de pagar impostos em valores fixos mensais e estarão sujeitos às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.

Os microempreendedores que não entregaram a DASN correm o risco de ter a inaptidão do CNPJ, o que os impedirá de emitir notas fiscais. Até junho deste ano, cerca de 4,6 milhões de empresas ativas ainda não haviam enviado sua declaração anual.

Os débitos junto à Receita Federal podem ser quitados por meio do parcelamento disponível no Portal do Simples Nacional ou por meio do aplicativo do MEI. O parcelamento pode se estender por até 60 meses, com um valor mínimo de parcela de R$ 300. Em casos de dívida ativa, o parcelamento pode ser feito em até 145 meses, com parcelas mínimas de R$ 25, utilizando o portal Regularize, vinculado à PGFN.

*Com informações Portal Terra