A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas com vetos. O principal deles é do calendário para distribuição de emendas impositivas (pagamento obrigatório). As emendas são para senador, deputado e bancadas estaduais.
Após a divulgação das propostas até 30 dias da obrigação de empenho dos recursos, o presidente vetou trecho do calendário. Da mesma forma, Lula retirou o inciso no qual todo pagamento de fundos das áreas de Saúde e Assistência Social da União para os entes federados deveria ser feito ainda no primeiro semestre de 2024.
O presidente justifica que o prazo estipulado dificultaria a gestão das finanças públicas, "com impacto potencial na eficiência, eficácia e efetividade da administração".
Por outro lado, Lula sancionou a proposta que mantém a meta de déficit zero das contas públicas como defende o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A LDO define as diretrizes para a elaboração do Orçamento, com estimativas para arrecadação e limite de gastos do governo. No congresso o parecer foi feito pelo deputado danilo Forte (União/BA) e aprovado anteriormente pela CMO (Comissão Mista de Orçamento).
O texto institui uma trava de R$ 23 bilhões para o limite de contigenciamentos em 2024. O valor reservado para as emendas bateu recorde histórico"R$ 49 bilhões. São R$ 25 bilhões para emendas individuais, R$ R$12,5 bilhões para as de bancada e R$ 11,3 bilhões para as de comissões.
Também há a previsão do valor máximo de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido popularmente como fundo eleitoral. Os critérios de distribuição da verba consideram o tamanho de cada bancada na eleição anterior.
Uma emenda de teor ideológico acrescentada pelo PL (Partido Liberal), do ex-presidente Jair Bolsonaro, também foi vetada pelo petista. A emenda vedava a destinação "direta ou indireta" de verbas da União para promover, incentivar ou financiar diversos temas que a oposição se posiciona contra.
São eles: invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas; ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico; ações tendentes a descontruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filho; cirurgias em criaças e adolescentes para mudança de sexo; e realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.
Na Câmara dos Deputados, a emenda recebeu 305 votos favoráveis, 141 contrários e duas abstenções. Já no Senado Federal o plcar somou 43 votos a favor e 26 contra, sem abstenções.
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*Com informações Metrópoles
