O DPVAT que não era cobrado dos brasileiros desde janeiro de 2021, pode voltar para o orçamento com a votação do Projeto de Lei Complementar PL nº 233/23, do governo federal.
O PL reformula o seguro obrigatório, criado em 1974, para proteção a vítimas de acidentes de trânsito e definirá prazos e valores a serem cobrados.
Desde 2021 os brasileiros não precisavam pagar o seguro, mas a Caixa Econômica Federal, desde então, criou um modelo emergencial para cobrir sinistros, inclusive com um aplicativo para tentar desburocratizar o serviço. O problema é que esse projeto só valia até 31 de dezembro de 2023.
Só que a situação complicou e sem dinheiro no fundo acumulado para tal fim, a Caixa suspendeu o pagamento do seguro DPVAT desde 15 de novembro do ano passado. O banco afirma precisar de, ao menos, R$ 230 milhões para cobrir as vítimas de acidentes entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023.
A Caixa afirmou que, entre 2021 e 2023, 797 mil pedidos de indenização foram pagos, em um total de mais de R$ 3 bilhões. Durante o ano passado, o fundo ficou com cerca de R$ 790 milhões, o que seria suficiente para pagar as vítimas somente até 14 de novembro de 2023.
Como o fundo está sem dinheiro existe a pressa para aprovar o PL no Congresso Nacional.
Para o jornal O Globo o deputado Carlos Zarattini (PT/SP) afirmou que “É um projeto que carrega complexidade, por isso ficou muito difícil votar ainda em 2023”.
Conforme o parlamentar, há muito a ser analisado. “É preciso dialogar com as seguradoras, com as associações de acidentados, em meio a debates igualmente complexos, neste fim de trabalhos legislativos, no âmbito econômico. Será um problema para a Câmara em 2024”, pontuou.
A proposta de Zarattini, apoiada pelo governo federal, é manter a gestão dos recursos nas mãos da Caixa. E ainda transferir para o SUS parte das despesas com tratamentos médicos atualmente financiadas pelo DPVAT.
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