O Projeto de Lei 681/24 propõe que estabelecimentos de hospedagem adotem medidas para garantir o direito à privacidade e à intimidade dos hóspedes. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta estabelece que tais estabelecimentos devem realizar verificações periódicas em busca de equipamentos que possam captar imagens ou sons em áreas privativas ou banheiros. Caso sejam encontrados dispositivos dessa natureza, o estabelecimento é obrigado a comunicar imediatamente às autoridades policiais competentes.
O texto insere a determinação na Lei Geral do Turismo .
De acordo com o deputado Alberto Fraga (PL-DF), autor da proposta, o objetivo é proteger os direitos fundamentais à vida privada dos cidadãos.
"A utilização de um meio de hospedagem rege-se, fundamentalmente, pelo princípio da confiança, entre outros a confiança de que não será roubado ou furtado ou de que não terá a sua intimidade violada”, explica Fraga.
Próximos Passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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