Congresso Nacional aprova regras mais rígidas do Orçamento Secreto

O Congresso Nacional aprovou, nesta sexta-feira (16), o texto-base do projeto de resolução que cria regras mais rígidas para a distribuição de recursos das emendas de relator, que popularmente ficaram conhecidas como orçamento secreto.

O texto foi aprovado por ampla maioria pelos deputados e pelos senadores. Na Câmara, foram 328 votos a favor e 66 contrários. No Senado, foram 44 a favor e 20 contra.

 Ainda faltam a votação de alguns destaques (ou seja, trechos separados para votações individuais pelos deputados e senadores).

A aprovação da resolução se dá enquanto o Supremo Tribunal Federal analisa ações que questionam esse dispositivo das emendas de relator. O julgamento, que até o momento tem cinco votos a favor da inconstitucionalidade do orçamento secreto e quatro apenas parcialmente a favor dos questionamentos.

O julgamento será retomado na segunda-feira (19) com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Praticamente todos os partidos na Câmara e no Senado foram favoráveis ao projeto. Apenas Psol, Novo, Rede e PSB se manifestaram contra a proposta. Os demais partidos –inclusive o PT– votaram a favor do texto apresentado pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado.

O posicionamento do PT, foi alvo de críticas por parte de aliados. O ex-presidente do Senado Renan Calheiros (MDB-AL), chamou a posição dos petistas de uma “incoerência brutal”.

“Acho que é uma incoerência brutal do PT”, disse o senador. “Lamentavelmente acabei de conhecer o encaminhamento do PT, que é um encaminhamento totalmente incoerente.”

A sessão do Congresso foi realizada nesta sexta-feira (16) – o que é incomum no Legislativo– a pedido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Isso porque inicialmente a sessão do Congresso estava prevista para terça e, na noite de quinta (15), os deputados fecharam um acordo para votar a PEC do Estouro na Câmara neste mesmo dia.

Segundo texto do Congresso, o projeto de resolução sobre o orçamento secreto apresentado tem o objetivo de “conferir ainda mais transparência e implementar critério de impessoalidade para formalização da indicação, conforme proporcionalidade partidária, das emendas apresentadas pelos relatores gerais dos projetos de leis orçamentárias anuais”.

O projeto do Congresso tem quatro principais diretrizes para atender às críticas feitas ao orçamento secreto:

1. Fortalecer a transparência na divisão dessas emendas, permitindo a indicação apenas por parlamentares, e não por prefeitos e governadores, por exemplo (apesar de dizer que podem ser fundamentadas em demandas da sociedade civil ou outros agentes públicos);
2. Respeitar a proporcionalidade das bancadas partidárias no Congresso (ou seja, os partidos com maiores bancadas terão direito a mais recursos e os com menos bancadas, menos recursos). Esse ponto é visto como uma resposta às críticas de desrespeito à impessoalidade;
3. A aplicação de 50% dos recursos dessas emendas em investimentos em saúde e assistência social, atendendo a uma distribuição do Executivo, como resposta à crítica por ineficiência;
4. Não estabelecer a obrigatoriedade de pagamento das emendas de relator (a chamada impositividade).