Na última semana, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) firmaram um termo com o objetivo de reduzir as demandas judiciais na área da saúde.
Além desse primeiro passo, a defensoria menciona que outras duas medidas estão em andamento, visando inicialmente uma redução de 30% nos processos judiciais.
O primeiro termo aborda casos de reembolso de despesas relacionadas à compra de medicamentos, tratamentos, suplementos alimentares e insumos, previamente determinados pela justiça, mas que não foram pagos pelo Estado por algum motivo.
“Em suma, significa que o Estado irá ressarcir esse valor, que não deverá ser superior a R$5 mil, de forma administrativa, evitando a judicialização”, informa em nota a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia.
A coordenadora do Núcleo de Atenção à Saúde (NAS) da Defensoria Pública, Enni Diniz, explicou que o processo de reembolso será facilitado através de uma solicitação administrativa ao Estado. Após análise da documentação e verificação da regularidade, o Estado devolverá o valor devido, evitando assim a necessidade de iniciar um novo processo judicial para cobrança.
A procuradora-geral também destacou que essa medida inicial foi tomada visando reduzir o tempo de espera pelo reembolso e desestimular a judicialização.
“A medida irá fazer com que haja mais efetividade na atuação do Estado nessa importante política pública”, ressalta Ana Carolina.
No ano passado, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) distribuiu 10.887 procedimentos e realizou 10.153 julgamentos relacionados à saúde no Estado, abrangendo tanto a saúde pública quanto a suplementar.
Já em 2022, foram registrados 9.096 procedimentos e 6.970 julgamentos pelo TJMS, representando um aumento significativo em relação a 2020, quando foram distribuídos 5.900 processos e realizados 1.968 julgamentos.
Embora o impacto inicial do primeiro termo assinado para atender a uma pessoa que já entrou com ação contra o Estado não tenha sido quantificado, outras medidas estão sendo consideradas, com a expectativa de reduzir cerca de 30% dos processos relacionados à saúde estadual.
Este segundo termo, mais amplo, encontra-se em fase final de elaboração e prevê sua assinatura entre as partes envolvidas nos próximos 60 dias.
Além da Defensoria Pública, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e das secretarias municipais interessadas, o projeto conta com a participação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB/MS).
A defensora ainda menciona que a meta é diminuir os processos judiciais relacionados aos medicamentos que já foram incluídos nas listas do Estado e dos municípios colaboradores, mas que, por questões de gestão, não estão disponíveis em estoque.
A atualização e expansão da lista estadual de medicamentos estão sendo discutidas, pois há mais de uma década não ocorre a inclusão de novos remédios na lista do estado.
Segundo a coordenadora do NAS, a SES já indicou interesse nessa atualização e ampliação, o que pode resultar em economia para o setor público.
Em 2023, a Defensoria Pública, por meio do NAS, realizou 10.382 atendimentos e apresentou 1.989 ações individuais na Capital.
Enni Diniz destaca que a maioria das demandas relacionadas a medicamentos são referentes a remédios já preconizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ou seja, devem ser fornecidos pela União, Estado e municípios, conforme suas responsabilidades.
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*Com informações Correio do Estado
