Na próxima terça-feira (30), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está programada para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, que propõe a reinstauração do Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O projeto visa reformular e reintroduzir a cobrança anual obrigatória dos proprietários de veículos, anteriormente conhecida como DPVAT, o qual foi extinto em 2021. O relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentou um parecer favorável ao projeto. A reunião está marcada para às 9h30.
A análise do projeto estava agendada para esta quarta-feira (24) na comissão e seu subsequente encaminhamento para o Plenário em regime de urgência. Entretanto, a discussão na CCJ foi adiada devido à retirada do requerimento de urgência, após manifestações contrárias de senadores da oposição na terça-feira (23).
O texto assegura compensação financeira por morte e por invalidez permanente, total ou parcial. Além disso, abrange o reembolso de despesas médicas que não estejam disponíveis pelo SUS no domicílio da vítima, serviços funerários e programas de reabilitação profissional para vítimas com invalidez parcial. A operação do seguro será conduzida pela Caixa Econômica Federal, por meio de um novo fundo.
Valores disponíveis
A proposta também autoriza o governo federal a aumentar os gastos previstos no Orçamento, por meio de créditos suplementares, sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional. O valor estabelecido é de R$ 15 bilhões, conforme divulgado pelo senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) em entrevista à TV Senado em 16 de abril. Para viabilizar essa medida, o projeto propõe alterações na regra do Novo Arcabouço Fiscal, estabelecida pela Lei Complementar 200 de 2023.
A utilização dos créditos suplementares estava inicialmente programada para o final de maio, uma vez que as normas atuais estabelecem que os recursos estão condicionados à divulgação da segunda avaliação bimestral de receitas e despesas realizada pelo Tesouro Nacional, a qual ainda não ocorreu. Esse mecanismo se baseia no aumento projetado do crescimento da receita para o período em comparação com a receita arrecadada em 2023 e é válido exclusivamente para o ano de 2024. Além disso, deve obedecer aos limites de gastos estabelecidos pela legislação.
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