Mutirão de Conciliação Fiscal: Prazo para aproveitar condições especiais termina em 12 de julho

Os interessados em participar do mutirão de Conciliação Fiscal “Concilia Campo Grande”, iniciado na última segunda-feira (3), têm até o dia 12 de julho de 2024 para aproveitar as condições especiais oferecidas. Para tornar o processo mais rápido e fácil, o contribuinte pode optar pelo atendimento on-line, que funciona 24 horas por dia, através do endereço eletrônico https://concilia.campogrande.ms.gov.br/pagamento, por telefone ou presencial, realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC).

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O mutirão visa oferecer aos munícipes a oportunidade de negociar débitos tributários e não tributários, de natureza principal ou acessória, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

Segundo a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (Sefin), nos primeiros três dias foram realizados 5.939 atendimentos, sendo 1.538 atendimentos presenciais e 4.401 atendimentos on-line. Foram emitidas 3.815 guias imobiliárias.

Para aderir, os contribuintes poderão pagar os boletos enviados via Correios ou solicitar a emissão da Guia DAM com os benefícios previstos pela Lei Complementar, tanto para pagamento à vista quanto parcelado.

Condições de Pagamento:

Débitos Imobiliários:

• À vista: Remissão de 90% dos juros e multas.
• Parcelado: Remissão de 80% dos juros e multas, conforme o número de parcelas.

Débitos Econômicos:

• À vista: Remissão de 90% dos juros e multas.
• Parcelado: Conforme prazos e valores mínimos de parcelas estabelecidos.

Transação Excepcional:

Para créditos tributários superiores a R$ 150.000,00, será possível aderir à “Transação Excepcional”, permitindo pagamento à vista ou parcelado em até 120 meses, com entrada reduzida e descontos. Os interessados devem solicitar diretamente à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, com análise da Câmara de Conciliação Fiscal (CCF).

Restrições:

Os benefícios desta Lei Complementar não podem ser utilizados para quitação de débitos via precatórios, dação em pagamento, depósitos judiciais em curso ou acordos judiciais aguardando conversão de depósito em renda.

Canais de Atendimento:

• Presencial: Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), Rua Marechal Rondon, nº 2655, das 8h às 16h.
• On-line: Concilia Campo Grande.
• Telefônico: De segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, até 12 de julho de 2024.

Para mais informações e detalhes, os contribuintes devem acessar o site ou entrar em contato pelos canais de atendimento disponíveis.

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