O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) posicionou-se de forma crítica contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o monitoramento de áudio e vídeo do ex-policial militar Ronnie Lessa no Presídio de Tremembé, em São Paulo. Lessa é acusado de ser o autor do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes.
De acordo com informações apuradas pelo O Antagonista, em uma petição, a assessoria jurídica da OAB argumentou que essa medida fere as prerrogativas constitucionais da inviolabilidade das conversas entre advogados e presos.
"O monitoramento dos diálogos entre o custodiado e seu advogado atenta contra o caráter pessoal e reservado da conversa. A ampla defesa não se faz presente quando desrespeitada a inviolabilidade das conversas entre advogados e presos, sendo inadmissível num Estado Democrático de Direito que garantias não sejam observadas em nome de uma maior eficácia da repressão", afirmaram os representantes da OAB na petição.
Além disso, o Conselho Federal enfatizou a necessidade de ajustar a decisão judicial para assegurar que Lessa tenha acesso ao seu advogado de forma reservada, conforme estabelecido na Lei Federal 8.906/94, que regula o exercício da advocacia no Brasil.
O artigo 7º dessa lei garante ao advogado o direito de "comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis".
Na decisão proferida na segunda-feira (17), o ministro Alexandre de Moraes ordenou que o monitoramento de Ronnie Lessa inclua "comunicações verbais e escritas, das celas e nos momentos de visitas de familiares e de atendimento advocatício", medida que tem gerado controvérsias no meio jurídico e entre os defensores dos direitos individuais.
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