A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição - PEC do Estouro ou Gastança - que fura o teto de gastos em R$ 169,1 bilhões do Orçamento de 2023 do governo Lula, foi aprovada, ontem (22), pelo Congresso.
O impacto nas contas públicas durante o primeiro ano de mandato de Lula, pode mudar com a revisão da projeção de inflação, além dos efeitos da decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou o governo retirar o Bolsa Família do teto de gastos através de Crédito Extraordinário.
Ao aprovar o Orçamento, o Congresso considerou um reajuste de 7,2% no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC em 2022, mesmo valor calculado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro quando enviou o projeto, em agosto.
A inflação, no entanto, será oficialmente conhecida somente em janeiro e pode ficar menor do que o previsto atualmente, com aumento de 5,76%, de acordo com o mais recente boletim Focus do Banco Central (BC).
Com o cálculo de reajuste maior - 7,2% - cria uma diferença entre a inflação protetada e a real que não deveria existir no teto do Orçamento, que deverá ser compensada no ano seguinte.
Assim, cerca de R$ 25 bilhões deverão ser reduzidos do teto de 2024, de acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado. Dessa forma, o impacto fiscal pode cair para R$ 144,1 bilhões.
O “buraco” ocorre após o Congresso ter aprovado, no ano passado, uma PEC mudando a forma de cálculo no teto. Anteriormente, o valor era considerado com base na inflação até junho, período de elaboração do projeto orçamentário pelo governo.
Agora, o índice é considerado até dezembro. No ano passado, a mudança acabou aumentando o teto. Neste ano, o cálculo deveria reduzir as despesas. O Congresso, no entanto, ignorou a atualização do índice.
DECISÃO DE GILMAR
O que pode ampliar a folga das contas do futuro governo e aumentar despesas que não foram calculadas na PEC da Transição/Estouro é a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou o Executivo a bancar o aumento do Bolsa Família, num total de R$ 52 bilhões fora do teto de gastos.
Se Lula acatar a decisão, mais esse espaço será liberado para outras despesas. A Rede, partido aliado do petista, deve acionar o Supremo para também retirar do teto o benefício infantil, calculado em R$ 18 bilhões.
O Congresso aprovou o projeto orçamentário de forma simbólica, após chancelar a PEC da Transição no dia anterior, classificada por aliados de Lula como a “salvação” do futuro governo.
