O vereador e advogado de Campo Grande, André Luis (PRD), entrou com uma ação popular que pode interromper o início da construção do Hospital Municipal da Capital, anunciado pela prefeita Adriane Lopes (PP) no dia 18 de junho. A licitação para as obras foi lançada no dia 25 de junho.
Na ação, o vereador aponta possíveis irregularidades que comprometem o projeto, como a ausência de um estudo de impacto de vizinhança, o aumento de despesas sem cobertura financeira adequada, que podem chegar a R$ 1 bilhão, e o início das obras em final de mandato da prefeita, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O primeiro ponto elencado por André Luis é a falta de um estudo de vizinhança, essencial para avaliar o impacto socioambiental da construção no bairro Chácara Cachoeira, abrangendo questões como tráfego, ruído, segurança e saúde pública.
Além disso, o vereador questiona o formato de contrato 'construído para se adequar', onde uma empresa venceria a licitação para construir o hospital e, posteriormente, receberia um aluguel de R$ 5 milhões do município.
Por fim, André Luis destaca que, em período eleitoral, a LRF proíbe a criação de despesas sem a devida cobertura financeira, argumentando que a administração pública não pode comprometer futuros orçamentos sem garantir disponibilidade de caixa suficiente.
A ação foi protocolada na Justiça nesta quinta-feira (11) e aguarda despacho.
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*Com informações Midiamax
